terça-feira, 27 de setembro de 2016

A importância de uma política pública de ocupação territorial

 A partir da reeleição em outubro de 2012 o poder executivo de Paraibuna freou os gastos buscando equilíbrio fiscal, satisfazendo à lei de responsabilidade fiscal, que funciona como baliza aos gastos da administração pública. Lei que tem como premissa, manter a economia do município saudável. Isso gerou uma letargia à execução das obras do primeiro mandato, além de cortes salariais de funcionários da prefeitura e uma freada surpreendente nas ações do segundo mandato da  chapa Barros e Vitão.

A justificativa para atingir a meta fiscal residia no argumento que houvera forte queda da arrecadação por conta da política fiscal de desoneração de IPI, assim como da queda de arrecadação de ISS decorrente do fim da obra do gasoduto. Desoneração de IPI (imposto de atribuição federal) e queda na receita de ISS (imposto de atribuição do Estado) por conta da obra do gasoduto, afetam sim os municípios que recebem parte destes impostos.

A diferença entre bons e ruins administradores está na aplicação de recursos na fase de caixa gordo. Avaliar qual o legado desse período é uma boa forma de avaliar o grupo político. A eleição esta ai, bom pra pensar.

Tal impacto, queda na receita municipal, traz luz à fragilidade receituária municipal e evidencia a dependência monetária externa dos pequenos municípios. O que suscita uma importante questão: formação da receita municipal.

Para aprofundar a análise e traçarmos estratégias para diminuir nossa vulnerabilidade econômica, precisamos lançar mão a perguntas, que respondidas, esclarecem o celeuma e apontam-nos soluções para o fortalecimento receituário do município.

01 - Como é formada a receita de nosso município?

02 - Dos constituintes da receita do município: a) quais dependem de conjuntura externa ? e ; b) quais dependem de políticas públicas do executivo local?

Com o mapeamento das frentes de receita, é possível traçar estratégias afim de incrementar a receita municipal e com isso diminuir nossa vulnerabilidade a dependência de fontes econômicas externas.

Razoável afirmar que o orçamento reside de fontes externas que dependem da conjuntura econômica do Estado, e de fontes internas, que dependem de políticas públicas municipais. Bons gestores trabalham de olho nas fontes internas de receita, onde focam políticas publicas para fortalece-las. (Outra forma de avaliar o desempenho de grupos políticos)  

Plano diretor, política pública de ocupação territorial como fonte interna de receita e promoção de justiça social. 

No caso de Paraibuna, que serve de paralelo a muitos municípios brasileiros, uma frente de receita da qual o poder público local abre mão de forma sistemática - são as receitas de natureza tributária territorial, quais sejam, tributos arrecadados de quaisquer ações de ocupação de solo, que contemplam desde arrecadação dos registros aos impostos diretos por posse.

Esse tipo de desoneração tributária é praticado de forma sistemática pelos operadores do poder público municipal, fechando os olhos, quando não incentivando diretamente ilegalidades de ocupação do solo. Com essa conduta, política do favor, ele não desagrada o eleitorado e estabelece o enlace de voto”. “A cultura do favor é uma ética da gratidão” (Arruda Sampaio).

Porém, essa omissão traz prejuízos econômicos imediatos, que cedo ou tarde, implicam em prejuízos sociais.

Importante salientar que o verso dessa pratica, criminalização de ocupação territorial, é ainda mais descabida, haja vista a necessidade de acesso à moradia como premissa para se preservar a dignidade humana., atendendo aos direitos humanos de segunda geração, também chamados, direitos humanos sociais.

Sendo assim, a ocupação irregular não deve ser tratada exclusivamente sob ótica criminalizadora. 

Essa análise, traz luz estrita à conduta ética do gestor público e classe política que deve: prever e operar regras de ocupação que antevejam necessidades econômicas e sociais dos munícipes, assegurando crescimento sustentável e socialmente justo. Consolidados nesse caso através da implementação de um Plano Diretor, que é um arcabouço de leis que regrarão a ocupação urbana.

Prejuízo econômico e social

O prejuízo econômico é imediato, pois ocupações irregulares não contribuem com os cofres públicos, mas geram demandas que consomem recursos, como captação, tratamento e distribuição de água, redes de energia elétrica, coleta de lixo, transporte escolar, assistência médica e demanda por mobilidade urbana.
Hoje, o município de Paraibuna, terceiro maior em extensão da região metropolitana do Vale do Paraíba, encontra-se entrecortado por diversos núcleos comunitários. Esses bairros, vilas e vilarejos demandam permanente assistência do poder público. Mas estão se formando de forma desordenada à medida em que proprietários de grandes porções de terra “picotam” terrenos deliberadamente.
Essa conjuntura torna o volume de recursos necessários para organizar e satisfazer as legítimas demandas sociais cada vez maiores, porém o déficit de participação econômica levará à falência completa da estrutura pública no curto prazo.
A falência múltipla da estrutura pública implica num “meio social” desassistido. Problemas na distribuição de água, falta de política de tratamento de resíduos com forte deterioração do meio ambiente, ensino público com baixa qualidade, sistema de saúde deficiente, parca infraestrutura de esporte e lazer.
Essa baixa qualidade de serviços, em razão da prática sistemática da desoneração fiscal, está formando em Paraibuna um enorme passivo social, que já pode ser reconhecido nas bordas da cidade num processo real de precarização urbana e rural acarretando deformações sociais.

Como transformar essa realidade?

Para confrontarmos a tragédia anunciada, precisamos de um conjunto de ações.

São elas:

1- Implantação de um plano de ocupação territorial, tecnicamente chamado Plano Diretor, com eixo prioritário de desenvolvimento e ocupação com regras para disponibilização de terras através de lei de oneração da posse com mudança legal do status de glebas de, “zona rural”, para, “zona urbana” ou “zona de expansão urbana”.

A implantação dessas medidas pressionam os proprietários de grandes porções de terra a dispô-las para a ocupação urbana, aferindo à terra sua finalidade constitucional maior, destiná-la a cumprir função social.

2 - Pacto da classe política que resguarde a implantação do Plano Diretor.

O pacto da classe política é fundamental para a organização territorial, pois muitas das ações serão percebidas inicialmente como medidas impopulares, mas se implantado e desenvolvido, suas consequências serão positivas e percebidas no médio e longo prazo na formação de uma cidade com perspectiva de fato sobre os valores coletivos e ambiente social seguro com crescimento sustentável e socialmente justo.

Identificando o Eixo Prioritário de Desenvolvimento e Ocupação (EPDO)

O estabelecimento do EPDO é fundamental para otimizar a aplicação dos recursos públicos. Esse eixo deve ser estabelecido tendo como base:

1 – Facilidade de acesso à água potável;
2 – Viabilidade de captação de despejo/esgoto para tratamento; e
3 – Viabilidade da instalação de infraestrutura de calçamento e escoamento. Pluviométrico.

Porque essas premissas devem ser observadas?

O acesso à água potável é fundamental para a sobrevivência humana, Fácil compreender, Porém o custo de captação, tratamento e distribuição de água são muito altos e demandam um corpo técnico especializado. Logo, quanto mais fácil for o acesso a fontes de água de boa qualidade menores serão os custos de operar tal sistema.
A questão da captação de esgoto e tratamento de despejos, é fundamental, pois muitas doenças tropicais tem origem no despejo irregular de esgoto, além de trazer impacto ao meio ambiente como o desequilíbrio do ecossistema. Hoje, o tratamento de esgoto também é premissa para o estabelecimento de convênios como o “Minha casa, minha vida”, e linhas de financiamento para planejamento urbano, mobilidade urbana e meio ambiente, liberadas pelos respectivos Ministérios.
Por fim, a questão da viabilidade de instalações de infraestrutura, um eixo escolhido respeitando características topográficas e morfológicas do terreno, aperfeiçoam investimentos em infraestrutura.

Observados esses critérios, priorizamos a mobilidade urbana, que contribui para integração do munícipe ao espaço urbano e facilita o acesso a serviços.

Nosso EPDO

Em vista de nossa topografia e do histórico de ocupação de Paraibuna, nosso eixo natural de desenvolvimento e ocupação, deve compor: a partir do rio Mandizeiro, final da Vila Amélia, Bairro do Caracol, Região Central, Alto da Boa Vista, Cuba, Alferes Bento, continuidade da estrada municipal até o Bairro Colinas de Paraibuna, São Germano, Santa Edwiges e futuro Polo Industrial.
Estabelecido o eixo de desenvolvimento, é fundamental que sejam desenvolvidas ações de legalização das áreas ocupadas e alteração de status de “zona rural” para “zona urbana” ou “zona de expansão urbana”.
Os bairros bem estruturados que estão fora do eixo principal, como, Bairro do Espírito Santo, Cedro, Itapeva e Porto, devem ser tratados como “zonas de desenvolvimento local” e devem ter aplicadas as mesmas políticas de zoneamento do eixo de desenvolvimento principal resguardadas sua características urbanas.

Gestão pública para construção de um futuro socialmente saudável

Construir uma sociedade saudável passa por viabilizar uma ocupação de solo economicamente sustentável. Para isso precisamos de um Plano Diretor que preveja eixos de desenvolvimento prioritários à aplicação de recursos para formação de infraestrutura de ocupação.

Viabilizada a estratégia, Paraibuna se organizará para construir um futuro socialmente justo.

Joel Reis

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